RHC 153878 - DECISAO

RHC 153878 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, o descumprimento das medidas cautelares (violação do monitoramento eletrônico, alteração de domicílio sem aviso) e a prática de novos crimes (violência doméstica, cárcere privado), configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva, com fundamento no art. 312, parágrafo único, do CPP, sendo as medidas alternativas insuficientes.

Parties
Recorrente: Matheus Felipe Ferreira Bitencurt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Violência Doméstica Monitoramento Eletrônico

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Parties

Matheus Felipe Ferreira Bitencurt

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 configuração de reiteração delitiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, o descumprimento das medidas cautelares (violação do monitoramento eletrônico, alteração de domicílio sem aviso) e a prática de novos crimes (violência doméstica, cárcere privado), configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva, com fundamento no art. 312, parágrafo único, do CPP, sendo as medidas alternativas insuficientes.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.