RHC 139018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do risco concreto de reiteração delitiva decorrente da conduta da agravada e de sua condenação anterior, a preventiva mostrou-se desnecessária diante da ausência de violência ou grave ameaça nos fatos e da possibilidade de eficácia das medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o princípio da necessidade disposto no art. 282 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada/paciente: LARISSA KETLYN DO CARMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma/stj
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embriaguez Ao Volante Reincidência Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LARISSA KETLYN DO CARMO SILVA

Agravada/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é necessária diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução
  3. 3 Interpretação e aplicação do princípio da necessidade e da proporcionalidade (art. 282 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do risco concreto de reiteração delitiva decorrente da conduta da agravada e de sua condenação anterior, a preventiva mostrou-se desnecessária diante da ausência de violência ou grave ameaça nos fatos e da possibilidade de eficácia das medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com o princípio da necessidade disposto no art. 282 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.