HC 619956 - DECISAO

HC 619956 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com referência a elementos concretos (risco de reiteração delitiva e passagens por atos infracionais), que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e que as medidas do art. 319 são insuficientes; assim, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade estão devidamente fundamentadas, não configurando execução provisória da pena; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RIAN MATEUS RODRIGUES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Execução Provisória Da Pena, Atos Infracionais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Ordem Pública Execução Provisória Da Pena Atos Infracionais

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Parties

RIAN MATEUS RODRIGUES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação suficiente para indeferir o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1.º, CPP)
  3. 3 possibilidade de utilização de atos infracionais para avaliação da personalidade do acusado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com referência a elementos concretos (risco de reiteração delitiva e passagens por atos infracionais), que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e que as medidas do art. 319 são insuficientes; assim, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade estão devidamente fundamentadas, não configurando execução provisória da pena; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.