HC 593072 - DECISAO

HC 593072 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença de primeiro grau que condenou o paciente a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, houve revogação da custódia e perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALOISIO CESAR GONCALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Que Julgou O Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Perda De Objeto, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sentença Superveniente Perda De Objeto Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ALOISIO CESAR GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão Que Julgou O Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de habeas corpus após superveniência de sentença que revoga a prisão preventiva ou concede o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Perda superveniente do objeto do writ quando a custódia é revogada

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença de primeiro grau que condenou o paciente a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, houve revogação da custódia e perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.