RHC 153719 - DECISAO

RHC 153719 - DECISAO

Embora haja reincidência específica, a apreensão de apenas 7g de cocaína e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, havendo medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP aptas a resguardar os fins da restrição, a custódia preventiva deve ser substituída por tais medidas, cabendo ao juízo de primeiro grau definir as medidas adequadas.

Parties
Paciente/recorrente: CRISTOPHER AGUINALDO TEIXEIRA BRAZÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reincidência Específica

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Parties

CRISTOPHER AGUINALDO TEIXEIRA BRAZÃO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora haja reincidência específica, a apreensão de apenas 7g de cocaína e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a prisão preventiva; assim, havendo medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP aptas a resguardar os fins da restrição, a custódia preventiva deve ser substituída por tais medidas, cabendo ao juízo de primeiro grau definir as medidas adequadas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se.