HC 689453 - DECISAO

HC 689453 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há nos autos elementos que indicam descumprimento de medidas protetivas, indícios de materialidade e autoria em contexto de violência doméstica e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a tutela da ordem pública e a proteção da integridade da vítima; as condições pessoais favoráveis não desconstituem, por si só, a necessidade da custódia, e a invocação genérica da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi demonstrada de modo a permitir sua apreciação nesta instância, pelo risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: ANGELO UERICO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito Monocrático
Outcome
Deferido o pedido de reconsideração em parte; habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

ANGELO UERICO RAMOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito Monocrático

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei nº 11.340/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há nos autos elementos que indicam descumprimento de medidas protetivas, indícios de materialidade e autoria em contexto de violência doméstica e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a tutela da ordem pública e a proteção da integridade da vítima; as condições pessoais favoráveis não desconstituem, por si só, a necessidade da custódia, e a invocação genérica da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi demonstrada de modo a permitir sua apreciação nesta instância, pelo risco de supressão de instância.

Court Disposition

Deferido o pedido de reconsideração em parte; habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.