HC 641261 - DECISAO

HC 641261 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem ou porque não foi acostado o acórdão daquela Corte, o que torna inviável o exame na instância especial, para evitar indevida supressão de instância, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: QUEILA PINHEIRO PARANHOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

QUEILA PINHEIRO PARANHOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 inconstitucionalidade da execução da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem ou porque não foi acostado o acórdão daquela Corte, o que torna inviável o exame na instância especial, para evitar indevida supressão de instância, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.