HC 696890 - DECISAO

HC 696890 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE SANDRO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

JOSE SANDRO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 violação ao princípio da duração razoável do processo
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.