HC 695006 - DECISAO

HC 695006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrada manifesta ilegalidade: a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi contra suas descendentes, e não foram trazidos elementos extraordinários pela jurisdição estadual que justificassem exceção à aplicação do art. 318/318-A do CPP e à orientação do HC 143.641/STF, impondo assim a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JAENIA CARNEIRO DE BARROS; Corréu: Eder Marcos da Silva de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, HC Coletivo 143.641/sp, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Art. 318 a Do Código De Processo Penal HC Coletivo 143.641/sp +1 more

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Parties

JAENIA CARNEIRO DE BARROS

Paciente

Eder Marcos da Silva de Melo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando não houve violência ou grave ameaça e não foi crime contra descendente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou demonstrada manifesta ilegalidade: a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi contra suas descendentes, e não foram trazidos elementos extraordinários pela jurisdição estadual que justificassem exceção à aplicação do art. 318/318-A do CPP e à orientação do HC 143.641/STF, impondo assim a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a constrição imposta à paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (incisos I, III e IV) e determinar que o juiz de primeiro grau especifique e fiscalize detalhadamente suas condições