RHC 154672 - DECISAO

RHC 154672 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do tráfico de drogas, a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a presença de instrumentos e valores relacionados à atividade, a reincidência e o fato de o paciente haver praticado novo delito enquanto em regime semiaberto caracterizam risco de reiteração delitiva e justificam, de forma fundamentada e concreta, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sem configurar antecipação de pena.

Parties
Recorrente: EVERTON LUIZ SEIBERT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIZ SEIBERT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência da quantidade e variedade de entorpecentes para configurar tráfico

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do tráfico de drogas, a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a presença de instrumentos e valores relacionados à atividade, a reincidência e o fato de o paciente haver praticado novo delito enquanto em regime semiaberto caracterizam risco de reiteração delitiva e justificam, de forma fundamentada e concreta, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sem configurar antecipação de pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar