HC 640110 - DECISAO

HC 640110 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus; alternativamente, verificou-se que, se analisada a impetração, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (elevada quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública), não havendo comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP, tampouco demonstração de comorbidade que o inserisse no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO SANCHES ALMEIDA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PEDRO SANCHES ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em face da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus; alternativamente, verificou-se que, se analisada a impetração, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (elevada quantidade de droga apreendida e risco à ordem pública), não havendo comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP, tampouco demonstração de comorbidade que o inserisse no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.