HC 679910 - DECISAO

HC 679910 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (modo de execução, lesões múltiplas inclusive pelas costas e quando a vítima estava caída, possível excesso na legítima defesa e ocorrência em via pública), suficientes para demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; o pedido de custódia domiciliar não pôde ser apreciado por esta Corte por não ter sido analisado pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente/acusado: SILVANO PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Custódia Domiciliar, Pronúncia, Coação Ilegal, Excludente De Ilicitude/excesso
Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Custódia Domiciliar Pronúncia Coação Ilegal Excludente De Ilicitude/excesso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANO PEREIRA CAMPOS

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea e requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (modo de execução, lesões múltiplas inclusive pelas costas e quando a vítima estava caída, possível excesso na legítima defesa e ocorrência em via pública), suficientes para demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas; o pedido de custódia domiciliar não pôde ser apreciado por esta Corte por não ter sido analisado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.