HC 676573 - DECISAO

HC 676573 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os fundamentos indicados para a prisão preventiva não se mostraram suficientes e proporcionais no caso concreto: o paciente aparenta ser primário, não houve emprego de violência ou grave ameaça, as quantidades de droga apreendidas (27,70 g de cocaína e 7,27 g de maconha) não demonstraram periculosidade a ponto de impedir a adoção de medidas cautelares diversas, e, segundo corréu, a arma encontrada não pertencia ao paciente; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: Marcos Lucas da Silva Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Marcos Lucas da Silva Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e adequação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os fundamentos indicados para a prisão preventiva não se mostraram suficientes e proporcionais no caso concreto: o paciente aparenta ser primário, não houve emprego de violência ou grave ameaça, as quantidades de droga apreendidas (27,70 g de cocaína e 7,27 g de maconha) não demonstraram periculosidade a ponto de impedir a adoção de medidas cautelares diversas, e, segundo corréu, a arma encontrada não pertencia ao paciente; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Magistrado