HC 673051 - DECISAO

HC 673051 - DECISAO

Considerando a quantidade não exorbitante de drogas apreendidas (56 g maconha, 5 g cocaína, 5 g crack), as condições pessoais favoráveis do paciente (residência fixa, ocupação lícita), ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de notícias de vínculo com organização criminosa e o contexto da pandemia de Covid-19, concluiu-se que outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, pelo que a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas especificadas na decisão.

Parties
Impetrante / Paciente: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Impacto Da Pandemia Covid 19 Sobre Medidas Cautelares, Lei Anticrime (art. 282, §6º Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Impacto Da Pandemia Covid 19 Sobre Medidas Cautelares Lei Anticrime (art. 282, §6º Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares alternativas
  2. 2 exigência de fundamentação individualizada do decreto prisional (art. 282, §6º CPP)
  3. 3 consideração das quantidades apreendidas e das condições pessoais do paciente na avaliação da cautelaridade

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não exorbitante de drogas apreendidas (56 g maconha, 5 g cocaína, 5 g crack), as condições pessoais favoráveis do paciente (residência fixa, ocupação lícita), ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de notícias de vínculo com organização criminosa e o contexto da pandemia de Covid-19, concluiu-se que outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, pelo que a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas especificadas na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juízo
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial