HC 684368 - DECISAO

HC 684368 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, a quantidade de 69,02 g de maconha e a única condenação anterior (por crimes sem violência ou grave ameaça) não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: WESLEY FABIANO FREITAS AMORIM; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WESLEY FABIANO FREITAS AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da custódia cautelar
  3. 3 quantidade de entorpecente apreendida e sua relevância cautelar

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, a quantidade de 69,02 g de maconha e a única condenação anterior (por crimes sem violência ou grave ameaça) não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP

Orders

  • comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial