RHC 154546 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, em especial pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (31,4 g de maconha e 2,5 g de cocaína), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; não se demonstrou mudança fática que justificasse revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: LUCAS CHRISTIAN PAIVA GUIMARAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS CHRISTIAN PAIVA GUIMARAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP, em especial pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (31,4 g de maconha e 2,5 g de cocaína), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; não se demonstrou mudança fática que justificasse revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.