HC 696950 - DECISAO

HC 696950 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o enunciado da Súmula 691/STF, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus para conceder a liminar; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DAMIAO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Insuficiência De Fundamentação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

REGINALDO DAMIAO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o enunciado da Súmula 691/STF, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus para conceder a liminar; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.