HC 688955 - DECISAO

HC 688955 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução foi concluída para a primeira fase do Tribunal do Júri, a pronúncia foi prolatada em prazo considerado razoável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e circunstâncias da pandemia, e, quanto à alegação de ausência de fundamentação da preventiva, a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ICARO GARCIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

ICARO GARCIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução foi concluída para a primeira fase do Tribunal do Júri, a pronúncia foi prolatada em prazo considerado razoável diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e circunstâncias da pandemia, e, quanto à alegação de ausência de fundamentação da preventiva, a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.