HC 696709 - DECISAO

HC 696709 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, e diante da impossibilidade de conhecer a tese de excesso de prazo por supressão de instância, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Órgão Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

Corte local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, e diante da impossibilidade de conhecer a tese de excesso de prazo por supressão de instância, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.