RHC 154570 - DECISAO

RHC 154570 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do fato, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares como monitoração eletrônica), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; não se mostrou verificado desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020 nem ausência de oportunidade de manifestação da defesa.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUSA LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do fato, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares como monitoração eletrônica), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; não se mostrou verificado desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020 nem ausência de oportunidade de manifestação da defesa.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficou prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.