HC 669423 - DECISAO

HC 669423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos formulados constituem reiteração de matérias já apreciadas sem apresentação de fato novo, e porque questões relativas à revisão da dosimetria e à aplicação do art. 316 do CPP dependem de análise no respectivo recurso de apelação ou da atuação do juízo que decretou a prisão; assim, ausentes fundamentos para conhecimento e procedência do writ, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY GAIGHER; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Art. 316 CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Revisão Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido Art. 316 CPP

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Parties

WESLEY GAIGHER

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus e necessidade de fato novo
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP aos Tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos formulados constituem reiteração de matérias já apreciadas sem apresentação de fato novo, e porque questões relativas à revisão da dosimetria e à aplicação do art. 316 do CPP dependem de análise no respectivo recurso de apelação ou da atuação do juízo que decretou a prisão; assim, ausentes fundamentos para conhecimento e procedência do writ, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.