RHC 144287 - DECISAO

RHC 144287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva assentou-se em fundamentos concretos e idôneos (modus operandi violento, concurso de agentes, identificação por testemunha, emprego de bastão e arma de fogo) que demonstram perigo à ordem pública, tornando adequada a custódia cautelar; a substituição por prisão domiciliar não é cabível no caso concreto em razão da vedação legal do art. 318-A, I, do CPP, dado que o crime foi cometido com violência; e a discussão sobre a extensão da participação da ré demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIRO DA ROSA; Paciente: KARINE ZIQUIEL DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Recurso Ordinário / Decisão Final Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Medidas Cautelares, Art. 318 A/318 B Do CPP, Lei N. 13.257/2016
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Parties

CLAUDEMIRO DA ROSA

Paciente

KARINE ZIQUIEL DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus, Recurso Ordinário / Decisão Final Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de crianças
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discutir participação criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva assentou-se em fundamentos concretos e idôneos (modus operandi violento, concurso de agentes, identificação por testemunha, emprego de bastão e arma de fogo) que demonstram perigo à ordem pública, tornando adequada a custódia cautelar; a substituição por prisão domiciliar não é cabível no caso concreto em razão da vedação legal do art. 318-A, I, do CPP, dado que o crime foi cometido com violência; e a discussão sobre a extensão da participação da ré demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.