HC 681251 - DECISAO

HC 681251 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido conforme Súmula 568/STJ, verifica-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, nos termos da interpretação conjunta da Lei nº 13.964/2019 e dos arts. 282 e 311 do CPP; assim, por ofício, revoga-se a prisão preventiva decretada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação apenas se houver requerimento ou representação e fundamentação concreta.

Parties
Paciente: WILLIAM DANIEL DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 568/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 Súmula 568/stj

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Parties

WILLIAM DANIEL DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação do órgão investigatório ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 alcance das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 sobre a atuação de ofício do juiz
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido conforme Súmula 568/STJ, verifica-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, nos termos da interpretação conjunta da Lei nº 13.964/2019 e dos arts. 282 e 311 do CPP; assim, por ofício, revoga-se a prisão preventiva decretada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação apenas se houver requerimento ou representação e fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.