HC 696826 - DECISAO

HC 696826 - DECISAO

o STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, concluiu não haver ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (descumprimento das medidas cautelares, mudança de endereço e risco à instrução e aplicação da lei), o processo é complexo e a pandemia, por si só, não autoriza soltura ou prisão domiciliar sem provas específicas de risco ou incapacidade de tratamento no sistema prisional.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Julgador: 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj; Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Análise Subsidiária Sobre Eventual Ilegalidade Notória
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Medidas Cautelares, Competência Recursal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por COVID 19 Medidas Cautelares Competência Recursal +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Stj; Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Análise Subsidiária Sobre Eventual Ilegalidade Notória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

o STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, concluiu não haver ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (descumprimento das medidas cautelares, mudança de endereço e risco à instrução e aplicação da lei), o processo é complexo e a pandemia, por si só, não autoriza soltura ou prisão domiciliar sem provas específicas de risco ou incapacidade de tratamento no sistema prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao magistrado singular que dê prioridade ao julgamento do feito, envidando esforços para possibilitar seu encerramento em data próxima.