HC 686619 - DECISAO

HC 686619 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (natureza e quantidade dos entorpecentes, antecedentes e reincidência), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e não foram demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITORIO OLIVEIRA SILVA (ou VITORIO OLIVEIRA FILHO); Paciente: EDILEIDE TEIXEIRA ADELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

VITORIO OLIVEIRA SILVA (ou VITORIO OLIVEIRA FILHO)

Paciente

EDILEIDE TEIXEIRA ADELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da quantidade e natureza de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (natureza e quantidade dos entorpecentes, antecedentes e reincidência), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e não foram demonstrados os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.