HC 690304 - DECISAO

HC 690304 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (17 g de cocaína), que não demonstra gravidade concreta suficiente para justificar a medida máxima; diante da insuficiência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: Luis Miguel Pereira Basilio; Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal de Limeira/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Confirmação)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

Luis Miguel Pereira Basilio

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

1ª Vara Criminal de Limeira/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Confirmação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (17 g de cocaína), que não demonstra gravidade concreta suficiente para justificar a medida máxima; diante da insuficiência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares consistentes em: a) proibição de se aproximar de escolas; b) proibição de entrar em contato com o menor apreendido e testemunhas arroladas no processo; ressalvada aplicação de outras cautelares pelo Juiz ou decretação de prisão preventiva em caso de...
  • Comunique-se.