HC 659315 - DECISAO

HC 659315 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade, modus operandi, pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias), e não se verifica excesso de prazo manifestamente ilegal, inclusive diante da complexidade do feito e das restrições decorrentes da pandemia.

Parties
Paciente: LUAN PABLO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52 Do STJ, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

LUAN PABLO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excessivo prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. A decisão a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade, modus operandi, pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias), e não se verifica excesso de prazo manifestamente ilegal, inclusive diante da complexidade do feito e das restrições decorrentes da pandemia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara da Comarca de Barroso/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.