RHC 153707 - DECISAO

RHC 153707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e as decisões de primeiro grau demonstraram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, constatando-se a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, a periculosidade do acusado e sua fuga, além da inexistência de excesso de prazo injustificado na instrução criminal (haja vista diligências em curso e atrasos decorrentes de atos da defesa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mendes

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e as decisões de primeiro grau demonstraram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, constatando-se a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, a periculosidade do acusado e sua fuga, além da inexistência de excesso de prazo injustificado na instrução criminal (haja vista diligências em curso e atrasos decorrentes de atos da defesa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se