HC 669502 - DECISAO

HC 669502 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de drogas (mais de 3,5 quilos de maconha), veículo, arma de fogo com numeração raspada e dinheiro — configurando gravidade concreta apta a justificar a manutenção da segregação cautelar, sendo irrelevantes, isoladamente, circunstâncias pessoais favoráveis; além disso, o risco da Covid-19 não autoriza, por si só, a revogação da preventiva em casos de particular gravidade.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia De Covid 19

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Parties

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de grande quantidade de drogas (mais de 3,5 quilos de maconha), veículo, arma de fogo com numeração raspada e dinheiro — configurando gravidade concreta apta a justificar a manutenção da segregação cautelar, sendo irrelevantes, isoladamente, circunstâncias pessoais favoráveis; além disso, o risco da Covid-19 não autoriza, por si só, a revogação da preventiva em casos de particular gravidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se