HC 692761 - DECISAO

HC 692761 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário em face de acórdão que, à luz da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art.34, XX do RISTJ), não revela flagrante ilegalidade; de mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência, perigo de reiteração e gravidade concreta dos fatos) e que o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se justificava a revogação ou a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBSON APARECIDO CIRILO FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Pandemia COVID 19

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Parties

ROBSON APARECIDO CIRILO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em pedidos de substituição da preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário em face de acórdão que, à luz da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e art.34, XX do RISTJ), não revela flagrante ilegalidade; de mérito, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência, perigo de reiteração e gravidade concreta dos fatos) e que o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se justificava a revogação ou a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.