HC 662861 - DECISAO

HC 662861 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria relativa ao art. 316/CPP não pode ser examinada nesta Corte em face da ausência de cognição pelo Tribunal de origem (evita supressão de instância); quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou desídia estatal nem flagrante ilegalidade, considerando-se o andamento regular do recurso, a oposição da defesa ao julgamento virtual, o quantum da pena (15 anos) e o contexto da pandemia; e a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da...

Parties
Paciente: NATHAN HERINGER VASCONCELOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC1.0000.20.528179-3/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Direito De Recorrer Em Liberdade Apelação Criminal

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Parties

NATHAN HERINGER VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - HC1.0000.20.528179-3/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 aplicação do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a matéria relativa ao art. 316/CPP não pode ser examinada nesta Corte em face da ausência de cognição pelo Tribunal de origem (evita supressão de instância); quanto ao alegado excesso de prazo, não se constatou desídia estatal nem flagrante ilegalidade, considerando-se o andamento regular do recurso, a oposição da defesa ao julgamento virtual, o quantum da pena (15 anos) e o contexto da pandemia; e a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se