HC 684751 - DECISAO

HC 684751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade substitutiva do recurso ordinário e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 111 porções de maconha, 73,43g, e R$29,00), das circunstâncias concretas, da reiteração delitiva e da ausência de elementos que autorizem medidas cautelares menos gravosas ou a aplicação imediata da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DOS REIS SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2140131-59.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

DIEGO HENRIQUE DOS REIS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2140131-59.2021.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade substitutiva do recurso ordinário e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 111 porções de maconha, 73,43g, e R$29,00), das circunstâncias concretas, da reiteração delitiva e da ausência de elementos que autorizem medidas cautelares menos gravosas ou a aplicação imediata da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.