HC 696774 - DECISAO

HC 696774 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, tendo o impetrante deixado de juntar elementos documentais suficientes, o que impede o exame do pedido sem dilação probatória.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Parquet Estadual: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Parquet estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova em habeas corpus
  3. 3 inadequação de dilação probatória em mandado constitucional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, tendo o impetrante deixado de juntar elementos documentais suficientes, o que impede o exame do pedido sem dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se