HC 681923 - DECISAO

HC 681923 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência das peças essenciais (auto de prisão em flagrante, decisão que determinou a prisão preventiva ou sentença de pronúncia), o que impede aferir a alegada coação ilegal, tendo em vista a exigência de prova pré-constituída para a apreciação do remédio constitucional.

Parties
Impetrante/paciente: CLEVANILDO FREITAS DA SILVA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVANILDO FREITAS DA SILVA JÚNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Ausência de requisitos autorizadores da segregação cautelar
  3. 3 Insuficiência de prova quanto à autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência das peças essenciais (auto de prisão em flagrante, decisão que determinou a prisão preventiva ou sentença de pronúncia), o que impede aferir a alegada coação ilegal, tendo em vista a exigência de prova pré-constituída para a apreciação do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • não conheço do writ
  • Publique-se e intimem-se.