HC 685688 - DECISAO

HC 685688 - DECISAO

Embora o Juízo singular tenha apontado elemento concreto (forma de acondicionamento da droga) que poderia justificar a custódia preventiva, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, o Tribunal concluiu ser desnecessária a manutenção da medida mais gravosa; assim a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), preservando-se a possibilidade de nova decretação caso demonstrada necessidade concreta.

Parties
Paciente: JUCIMARA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Proporcionalidade +2 more

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Parties

JUCIMARA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de alternativas à prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Embora o Juízo singular tenha apontado elemento concreto (forma de acondicionamento da droga) que poderia justificar a custódia preventiva, aplicando o princípio da proporcionalidade e considerando a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, o Tribunal concluiu ser desnecessária a manutenção da medida mais gravosa; assim a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), preservando-se a possibilidade de nova decretação caso demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz