HC 696644 - DECISAO

HC 696644 - DECISAO

Deve ser negado seguimento ao habeas corpus e indeferida a liminar porque os impetrantes não juntaram aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de peça essencial que impede o exame das alegações de ilegalidade no rito do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado Por Ausência De Peça Essencial
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado por ausência de peça essencial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Ausência De Juntada Do Decreto Preventivo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp) Audiência De Custódia Ausência De Juntada Do Decreto Preventivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado Por Ausência De Peça Essencial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade dos autorizadores do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Deve ser negado seguimento ao habeas corpus e indeferida a liminar porque os impetrantes não juntaram aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de peça essencial que impede o exame das alegações de ilegalidade no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado por ausência de peça essencial

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.