REsp 1931121 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem para restabelecer a prisão preventiva exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível substituir a valoração fático-probatória feita pela instância ordinária na via escolhida.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Súmula 7/stj, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Recorrente
recorrida
Paciente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 312 do CPP
- 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva por gravidade concreta e participação em organização criminosa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem para restabelecer a prisão preventiva exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível substituir a valoração fático-probatória feita pela instância ordinária na via escolhida.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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