HC 684518 - DECISAO

HC 684518 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e reincidência, em juízo de proporcionalidade e diante da emergência de saúde pública causada pela pandemia (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP são suficientes e menos gravosas para atender à finalidade cautelar, razão pela qual foi concedida ordem substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: THAIS HELENA CARVALHO COSTA; Representada: MARIA IZAURA OLIVEIRA GODOI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS HELENA CARVALHO COSTA

Paciente

MARIA IZAURA OLIVEIRA GODOI

Representada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e reincidência, em juízo de proporcionalidade e diante da emergência de saúde pública causada pela pandemia (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP são suficientes e menos gravosas para atender à finalidade cautelar, razão pela qual foi concedida ordem substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar: substituída a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial