RHC 148584 - DECISAO

RHC 148584 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e racionais nos autos — notícia-crime de motorista de aplicativo, perseguição de indivíduo que dispensou arma, localização de revólver e munições, apreensão de grande quantidade de entorpecente (8.845 g) e indícios de habitualidade e reiteração delitiva do paciente — restou justificada a entrada excepcional no domicilio e a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROMULO SOARES FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Invasão De Domicílio Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROMULO SOARES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado e validade das provas obtidas
  3. 3 apreciação de matéria de mérito (materialidade) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais nos autos — notícia-crime de motorista de aplicativo, perseguição de indivíduo que dispensou arma, localização de revólver e munições, apreensão de grande quantidade de entorpecente (8.845 g) e indícios de habitualidade e reiteração delitiva do paciente — restou justificada a entrada excepcional no domicilio e a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.