HC 691078 - DECISAO

HC 691078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo não debateu os requisitos da prisão preventiva (supressão de instância) e porque, com o oferecimento e recebimento da denúncia, ficou prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da exordial acusatória.

Parties
Paciente: Gercieudes dos Santos Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Violência Doméstica Lesão Corporal Supressão De Instância

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Parties

Gercieudes dos Santos Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 preclusão da matéria após oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo não debateu os requisitos da prisão preventiva (supressão de instância) e porque, com o oferecimento e recebimento da denúncia, ficou prejudicada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da exordial acusatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.