HC 696573 - DECISAO

HC 696573 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados por auto de apreensão, exame preliminar e depoimento policial, e que a expressiva quantidade de droga apreendida (293,45 kg) justifica risco à ordem pública; assim, não se conheceu do habeas corpus e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: CLEBER MANZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

CLEBER MANZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados por auto de apreensão, exame preliminar e depoimento policial, e que a expressiva quantidade de droga apreendida (293,45 kg) justifica risco à ordem pública; assim, não se conheceu do habeas corpus e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.