HC 685032 - DECISAO

HC 685032 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica, condenações e processos recentes e execução de pena em regime aberto, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: KAUAN CALAÇA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

KAUAN CALAÇA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica, condenações e processos recentes e execução de pena em regime aberto, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.