HC 683132 - DECISAO

HC 683132 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentos plausíveis para a prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de entorpecentes, diante da primariedade do paciente, do princípio da proporcionalidade, das possibilidades previstas no art. 319 do CPP e da excepcionalidade imposta pela pandemia (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a medida mais gravosa não se mostrou necessária naquele momento, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar‑se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: GUILHERME FARIA NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmatória Da Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Saúde Pública / Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (direitos Fundamentais) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME FARIA NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmatória Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentos plausíveis para a prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de entorpecentes, diante da primariedade do paciente, do princípio da proporcionalidade, das possibilidades previstas no art. 319 do CPP e da excepcionalidade imposta pela pandemia (conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ), a medida mais gravosa não se mostrou necessária naquele momento, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar‑se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • confirmação da liminar deferida
  • substituição da prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, com fundamento no art. 319, IV e V, do CPP: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial