HC 697287 - DECISAO

HC 697287 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de Juízo de primeiro grau e diante da não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, sendo correta a declaração de incompetência e a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ALEXANDRE PEREIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ARACATI - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

JOAO VITOR ALEXANDRE PEREIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ARACATI - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de Juízo de primeiro grau e diante da não incidência do disposto no art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, sendo correta a declaração de incompetência e a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.