HC 688459 - DECISAO

HC 688459 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, que vedou o direito de recorrer em liberdade, a custódia passa a se fundamentar em novo título judicial; por isso, analisar no habeas corpus a validade dos fundamentos originais da prisão preventiva implicaria supressão de instância, de modo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: José Luiz do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

José Luiz do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, que vedou o direito de recorrer em liberdade, a custódia passa a se fundamentar em novo título judicial; por isso, analisar no habeas corpus a validade dos fundamentos originais da prisão preventiva implicaria supressão de instância, de modo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.