RHC 139599 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora existam fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva (reincidência e risco de reiteração que justificam a garantia da ordem pública), a manutenção da custódia tornou-se desproporcional em razão do excesso de prazo: o réu foi condenado a 1 ano e 6 meses e estava preso preventivamente por tempo quase equivalente à pena imposta, sem recurso ministerial, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para relaxar a prisão cautelar por excesso de prazo.

Parties
Recorrente/impetrante: ADRIANO FARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento. Concedo habeas corpus de ofício para relaxar a prisão cautelar por excesso de prazo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ADRIANO FARIA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância diante da multirreincidência
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que ataca prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva (reincidência e risco de reiteração que justificam a garantia da ordem pública), a manutenção da custódia tornou-se desproporcional em razão do excesso de prazo: o réu foi condenado a 1 ano e 6 meses e estava preso preventivamente por tempo quase equivalente à pena imposta, sem recurso ministerial, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para relaxar a prisão cautelar por excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento. Concedo habeas corpus de ofício para relaxar a prisão cautelar por excesso de prazo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Concedo habeas corpus de ofício para relaxar a prisão cautelar por excesso de prazo