HC 697604 - DECISAO

HC 697604 - DECISAO

Não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e, tendo em vista que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CLEUDIANO MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLEUDIANO MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e, tendo em vista que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.