RHC 153018 - DECISAO

RHC 153018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e decidido por este Tribunal em habeas corpus anteriores (notadamente HC n. 123.445/AL e precedentes), não sendo possível nova impetração sobre as mesmas questões.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALVINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Presunção De Inocência Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVINO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar e seus requisitos
  2. 2 alegada violação ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e decidido por este Tribunal em habeas corpus anteriores (notadamente HC n. 123.445/AL e precedentes), não sendo possível nova impetração sobre as mesmas questões.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.