RHC 152584 - DECISAO

RHC 152584 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão que a converteu contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP: a gravidade concreta do feminicídio majorado, o modo de operação, a fuga do distrito da culpa e o risco ao resultado útil do processo, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LIMA SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Flagrante, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Flagrante Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE LIMA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

ANDREA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante de elementos concretos
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculosidade do acusado

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão que a converteu contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP: a gravidade concreta do feminicídio majorado, o modo de operação, a fuga do distrito da culpa e o risco ao resultado útil do processo, mostrando insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.