RHC 148143 - DECISAO

RHC 148143 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (título novo), o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 52/STJ, supera a alegação de excesso de prazo; não tendo o recorrente juntado o teor da sentença para demonstrar que esta não adotou fundamentos novos e diversos, impõe-se o não conhecimento/denegação do pedido de revogação da prisão preventiva nesta via.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE SANTOS CLEMENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Periódico Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Art. 319 Do CPP, Art. 387, § 1º, CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Periódico Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HENRIQUE SANTOS CLEMENTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (título novo), o que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 52/STJ, supera a alegação de excesso de prazo; não tendo o recorrente juntado o teor da sentença para demonstrar que esta não adotou fundamentos novos e diversos, impõe-se o não conhecimento/denegação do pedido de revogação da prisão preventiva nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.